DECRETO Nº 40.270, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07 (código SIGRH: 05002768), de Assessor Especial, da Assessoria de Assuntos Estratégicos para a Assessoria Jurídico Legislativa, da Casa Civil do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.
Art. 2º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05 (código SIGRH: 05002676), de Assessor Especial, da Assessoria de Assuntos Estratégicos para o Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.
Art. 3º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 4º O saldo financeiro remanescente da extinção e criação de cargos de que trata este Decreto passa a compor o Banco de saldos de cargos em comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2019.
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 40.270, de 20 de novembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 05002249); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH: 05002766) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH: 05002279) - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 40000063) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 03301446) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL - COORDENACAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTRATOS E CONVENIOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 03301320) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO - GABIENTE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 09400104) - ADMINISTRACAO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - COORDENACAO DE ADMINISTRACAO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 09600079) - ADMINISTRACAO REGIONAL DE SOBRADINHO II - COORDENACAO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENCAO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 09700088) - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 40000039)- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 65260046) - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 01700065) - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 02900622) - SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU - DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - GERENCIA DE ORCAMENTO E FINANCAS - Assistente, DFA-10, 01 (código SIGRH 01100587).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 40.270, de 20 de novembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-02, 01, - UNIDADE DE DEMANDAS EXTERNAS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01.
Retificado pelo DODF nº 226 - Suplemento, de 28/11/2019, p. 1.
Retificado pelo DODF nº 80 - Edição Extra, de 21/11/2019, p. 1.
Retificado pelo DODF nº 242, de 22/12/2019, p. 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, Edição Extra, seção 1 e 2 de 20/11/2019 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, Edição Extra, seção 1 e 2 de 21/11/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, Suplemento, seção 1 e 2 de 28/11/2019 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2019 p. 10, col. 1