ATO DA MESA DIRETORA Nº 131, DE 2021
Autoriza a doação de bens patrimoniais da CLDF
MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 58, II, e artigo 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da CLDF, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora n° 50, de 2017, e considerando Despacho DAF (0597085), RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a doação de bens patrimoniais relacionados nos autos do Processo SEI n° 00367-00000400/2021-16 à Administração Regional da FERCAL.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 10 de novembro de 2021
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 241, seção 1 e 2 de 16/11/2021 p. 30, col. 1