Legislação Correlata - Portaria 908 de 18/11/2024
DECRETO Nº 46.176, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00070-00004562/2024-57, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
Art. 2º A Gerência de Políticas de Abastecimento e Comercialização passa a denominar-se Gerência de Políticas de Assentamento e Crédito Fundiário, mantida a estrutura administrativa e de cargos comissionados, bem como seus atuais ocupantes
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 26/08/2024 p. 1, col. 1