DECRETO Nº 39.913, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. Ficam exonerados os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete aos órgãos listado afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.913, de 26 de junho de 2019)
ÓRGÃO/ UNIDADEADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA DE APOIO À OUVIDORIA - Assessor Especial, CNE-07, 24 (código SIGRH 01400050, 01400051, 01400052, 01400053, 01400054, 01400055, 01400056, 01400057, 01400058, 01400059, 01400060, 01400061, 01400062, 01400063, 01400064, 01400065, 01400066, 01400067, 01400068, 01400069, 01400070, 01400071, 01400073, 01400074).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.913, de 26 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 -ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VICENTE PIRES - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - OUVIDORIA - Chefe, DFG-16, 01.
Retificado pelo DODF nº 46 - Edição Extra, de 04/07/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, Suplemento, seção 1 e 2 de 27/06/2019 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, Edição Extra, seção 1 e 2 de 04/07/2019 p. 1, col. 2