ATO DA MESA DIRETORA N° 74, DE 2003
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Ato da Mesa Diretora 94 de 01/10/2003)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 6° da Lei n° 1.004/96, regulamentada pelo Decreto n° 17.182/96, bem como as Decisões n° 3.395/1999 e n° 1849/2003, ambas do TCDF, e ainda o que consta do Processo n° 002026/I994-CLDF,do Parecer n° 164/03-PG e do Despacho n° 208/2003 do Procurador-Geral, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora FRANCÊSKA BALDONI CAMPOS AMARAL, matrícula n° 12.008-67, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Taquígrafo, o adicional referente à incorporação de 6/10 (seis décimos) da retribuição mensal do CL-12.
Art. 2° - Convalidar os pagamentos referentes às parcelas de quintos/décimos efetuados pela Diretoria de Recursos Humanos à servidora no período de 24 de outubro de 1994, data da aquisição do direito, até a publicação deste Ato.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 04 de setembro de 2003
Republicado por conter incorreções no original publicado no DCL de 05/09/2003 página 20.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 166 de 05/09/2003 p. 20, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 167 de 08/09/2003 p. 23, col. 2