ORDEM DE SERVIÇO Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
A SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n º 37.625 de 15 de setembro de 2016 em atendimento a Lei nº.4.748, de 02 de fevereiro de 2012 e Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017. RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o encerramento da recepção de documentos do cadastramento dos ocupantes do Shopping Popular de Brasília realizado por esta Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria das Cidades, no local do referido Shopping-Feira, durante o período de 15/01 a 02/02/2018, em atendimento ao Art. 59 do Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017 que regulamentou a Lei nº 4.748, de 02 de fevereiro de 2012, conforme Ordem de Serviço n° 01 de 03 de janeiro de 2018, publicada no DODF n° 05, de 08 de janeiro de 2018.
Art. 2º Informar que a partir desta data a recepção de documentos para fins de cadastramento do Shopping Popular de Brasília somente será realizada no atendimento desta Subsecretaria, localizada no Estádio Nacional Mané Garrincha, portão 05, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h, no prazo máximo de 15 dias, a contar desta publicação.
Art. 3º A SECID reitera que somente pode emitir termo de autorização provisória e precária, após cumprimento dos requisitos do Art. 59 do referido decreto.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção do original, publicado no DODF nº 34 de 20/01/2018, página 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/2018 p. 11, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 23/02/2018 p. 9, col. 2