Legislação Correlata - Lei 6661 de 17/08/2020
Legislação Correlata - Decreto 41603 de 15/12/2020
Legislação Correlata - Decreto 41901 de 12/03/2021
Legislação Correlata - Instrução Normativa 18 de 27/04/2021
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 70 de 18/06/2020
Legislação Correlata - Decreto Legislativo 2322 de 21/06/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284, DE 2020
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2301 de 17/12/2020
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 2321 de 15/06/2021
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 07/04/2020 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2020 p. 1, col. 1