PORTARIA Nº 01, DE 20 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º Designar EDEN AGNEL DA SILVA ALBUQUERQUE, matrícula 1.200.278-X, e HÉLIO ANTÔNIO DA FONSECA, matrícula 30.443-3, para requerer junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e junto à Procuradoria Geral da Fazenda - PGNF, em nome da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, CNPJ: 27.507.884/0001-21, certidões, certificados e quaisquer documentos, podendo inclusive fazer consultas e tomar ciência de despachos em processos que figure a Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.

Art. 2º Delegar aos servidores indicados no Art. 1º a responsabilidade de manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, na forma do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014, em especial o constante do artigo 3º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CEZAR CASTANHEIRO PINHEIRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/2017 p. 35, col. 2