PORTARIA Nº 193, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, que trata da Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto à sua natureza.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelos incisos I e III do Artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo inciso III do Artigo 16 do Decreto n° 32.716, de 1º de janeiro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o conceito do Elemento de Despesa "34. OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO" constante do inciso II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES do Anexo Único da Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Despesas orçamentárias relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, em obediência ao disposto no artigo 18, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/2017 p. 3, col. 2