PORTARIA Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Aprova o Projeto de Locação de Mobiliário Urbano – MOB 005/2022 referente à locação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Setor de Oficinas Norte - SOF Norte, na Região Administrativa do SIA – RA XXIX.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 1º e 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e designação formalizada na Portaria nº 47, de 18 de maio de 2022, publicada no DODF nº 94 de 20 de maio de 2022, tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00309-00000406/2020-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Locação de Mobiliário Urbano – MOB 005/2022 referente à locação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Setor de Oficinas Norte - SOF Norte, na Região Administrativa do SIA – RA XXIX.
Art. 2º Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada – SAA 1/1:
“Este Projeto foi complementado pelo Projeto de Locação de Mobiliário Urbano – MOB 005/2022 referente à locação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Setor de Oficinas Norte - SOF Norte, na Região Administrativa do SIA – RA XXIX.”.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/2023 p. 21, col. 2