DECRETO Nº 38.061, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 36.826, de 22 de outubro de 2015, e alterações posteriores, que tratam da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o art. 22, parágrafo único, inciso III, c/c art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II, da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
Parágrafo único. As transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.
Art. 2º Para fazer face à parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados os saldos remanescentes das transformações, exonerações e nomeações do Decreto nº 38.015, de 17 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Instituo de Previdência do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2017
129º da República e 57º de Brasília.
RODRIGO ROLLEMBERG
(Art. 1º, do Decreto nº 38.061, de 15 de março de 2017)
CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 01600863) - UNIDADE DE INTEGRAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A RIDE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01600927) - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601061) - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - UNIDADE DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 01601125) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601016) - DIRETORIA DE ANALISE E DE ACOMPANHAMENTO DE METAS DE PROJETO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601029) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Assessor, DFA-11, 02 (código SIGRH 01601023 e 01601024) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEFE - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01601071) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E APOIO LOGÍSTICO - NÚCLEO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 01600969) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01600988).
(Art. 1º, do Decreto nº 38.061, de 15 de março de 2017)
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 01; DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Assessor, DFA-12, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, Suplemento, seção 1 de 16/03/2017 p. 1, col. 2