Legislação Correlata - Portaria 908 de 18/11/2024
DECRETO Nº 44.880, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo nº 00070-00002309/2023-88, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.880, de 22 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADEADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00800400) - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800289) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800305) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800411) - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00800412) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800408) - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00800409) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800415) - DIRETORIA DE ENGENHARIA - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800418) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00800445) - DIRETORIA DE FUNDOS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE COMPRAS INSTITUCIONAIS - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - NÚCLEO DE BANCO DE ALIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00800421) - DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS - GERÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800354) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS AGROPECUÁRIAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00800450) - DIRETORIA DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00800465) - GERÊNCIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800466) - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO -Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800467).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.880, de 22 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADEADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E MECANIZAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - NÚCLEO DE PODA E SUPRESSÃO VEGETAL - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS - GERÊNCIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE FUNDOS - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS AGROPECUÁRIAS - Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS E BIODIVERSIDADE - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - Gerente, CPC-08, 01.
Retificado pelo DODF nº 190, de 09/10/2023, pág. 4
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 23/08/2023 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2023 p. 4, col. 2