INSTRUÇÃO Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução N° 25, de 31 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Designar VALDINEI PEREIRA LIMA, matrícula nº 191.763-3, Chefe da Unidade de Controle Interno, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei 4.990/2012), com as seguintes atribuições:
I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei 4.990/2012;
II - Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre seu cumprimento;
III - Recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
IV - Orientar as respectivas unidades subordinadas ao Instituto Brasília Ambiental no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/04/2024 p. 66, col. 1