PORTARIA Nº 197, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 187, de 25 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 105, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Decreto nº 45143, de 07 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 187, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º...................................
...............................................
II - Carteira de Identidade Civil emitida no Distrito Federal ou Carteira de Identidade Nacional; e"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 15/08/2024 p. 19, col. 1