Legislação Correlata - Instrução Normativa 31 de 27/08/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 21 DE MARÇO DE 2020
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa 20 de 02/06/2020)
Prorroga a vigência de Licenças e Autorizações Ambientais, amplia o prazo para o cumprimento de condicionantes impostas pelo Brasília Ambiental, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 e pelo Decreto n.º 39.558, de 20 de dezembro de 2018 e: Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 18, na Lei Complementar nº 140/2011 e na Resolução CONAM nº 1/2018;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal;
Considerando Decreto n° 40.539/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2020, a vigência de todas as Licenças Ambientais (LP, LI, LO, LAS, LIC e LOC), Autorizações Ambientais (AA) e Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), que tenham validade entre a data de publicação desta Instrução e 30 de dezembro de 2020.
§ 1º As LP's que atinjam 5 (cinco) anos, as LI's e LIC's que atinjam 6 (seis) anos e as LO's, LOC's e LAS's que atinjam 10 (dez) anos de vigência no decorrer do lapso temporal previsto no caput, não serão prorrogadas para além da validade máxima prevista na legislação, devendo o empreendedor encaminhar, tempestivamente, requerimento próprio para obter a renovação / prorrogação do ato.
§ 2º Para a obtenção da prorrogação automática de que trata o § 4º, Art. 14, da Lei Complementar nº 140/2011, o interessado deverá requerer a renovação da licença ambiental até o dia 02 de setembro de 2020, respeitando a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, ficando o ato automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Brasília Ambiental.
§ 3º Para a obtenção da prorrogação automática de que trata o § 2º, Art. 16, da Resolução CONAM 001/2018, o interessado deverá requerer a renovação da Licença Ambiental Simplificada - LAS até o dia 01 de novembro de 2020, respeitando a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do prazo de validade, ficando o ato automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Brasília Ambiental.
§ 4º Não haverá prorrogação automática para Autorizações Ambientais e Autorizações de Supressão de Vegetação, que terão vigência conforme estabelecido no caput.
§ 5º A prorrogação a que se refere o caput não impede a atuação da Fiscalização Ambiental antes do prazo final da vigência do ato, que deverá coibir o exercício de atividades em desacordo com a licença anteriormente concedida, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 31 de maio de 2020, o prazo para cumprimento de condicionantes ambientais e o atendimento a pendências processuais, com vencimento entre a data de publicação desta Instrução e o dia 30 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 24/03/2020 p. 7, col. 2