DECRETO Nº 41.572, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização do Parcelamento Residencial Serra Dourada II, situado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 00390-00005128/2019-13, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização do Parcelamento Residencial Serra Dourada II, situado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URB-RP 060/2010 e no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento - MDE-RP 060/10.
Art. 2º A aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto está excluída da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos dos §§1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A exclusão da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2020
133° da República e 61° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 08/12/2020 p. 28, col. 2