DECRETO Nº 39.928, DE 02 DE JULHO DE 2019
Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro para complementação da transformação de cargos é proveniente do saldo remanescente das transformações de cargos constantes no Decreto n° 39.898, de 18 de junho de 2019, publicado no Suplemento ao DODF n° 115, de 19 de junho de 2019.
Art. 3º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de julho de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.928, de 02 de julho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002248); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002250) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002254) - ASSESSORIA DE ASSUN TO S ESPECIAIS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002259); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002260) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESTRATÉGIA - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002301); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002303); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002304); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002305)- ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002265); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002266) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05002635) - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05002640); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 05002643 e 05002644) - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor DFA-17, 02 (código SIGRH 05002269 e 05002270) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E INOVAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002497) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002313 e 05002314).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.928, de 02 de julho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 02; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Assessor, DFA-16, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01.
Retificado pelo DODF nº 50 - Edição Extra, de 02/08/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, Suplemento, seção 1 e 2 de 03/07/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, Edição Extra, seção 1 e 3 de 02/08/2019 p. 1, col. 1