A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) apresentou sua Agenda Legislativa 2024 para parlamentares e autoridades do Congresso Nacional nesta quarta-feira, dia 24 de abril. O encontro foi realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
O documento consolida algumas das principais proposições da entidade em relação a projetos de lei, tratando do Sistema de Controle Externo e da Administração Pública, em tramitação no Congresso Nacional. Ao todo, são 42 projetos de lei.
Entre as propostas está a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas; a ampliação das obrigações de transparência ativa na disponibilização de dados públicos; e a alteração da Lei de Acesso à Informação para dar publicidade a todas as peças dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso nos órgãos de controle interno e externo.
Qualquer cidadão pode saber o posicionamento da Atricon em relação a cada projeto de lei listado na Agenda Legislativa da entidade. O documento traz os selos de “favorável”, “desfavorável”, “sujeito a alterações” e “demanda estudos”. Esse posicionamento também é acompanhado de justificativa.
Utilize o QR Code ou clique no link para conhecer a Agenda Legislativa da Atricon 2024 
https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Agenda-Legislativa_2024-_ATRICON.pdf