Com intuito de orientar a fiscalização de portais públicos na internet e promover a transparência, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lançou a cartilha “Acesso à Informação na Prática: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”.
A publicação detalha as informações essenciais que devem ser disponibilizadas pelas administrações públicas em seus portais, servindo de manual de boas práticas de divulgação. O documento traz as exigências da Nova Lei de Licitações, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei do Governo Digital, da Emenda à Constituição n. 105, entre outras.
A cartilha compreende a análise da transparência ativa dos portais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas das três esferas de governo.
A iniciativa, que está na segunda edição, faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), um projeto que pretende mapear os sites da administração pública de todo o Brasil incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo. O PNTP conta com a participação de todos os Tribunais de Contas.
Para acessar a cartilha clique no PDF:
Acesso-a-informacao-na-pratica-Ciclo-2023