Superfaturamento e falta de planejamento para aquisição do sistema; catracas sem utilização; coletores biométricos não instalados; omissão em relação à depredação dos equipamentos de controle de frequência; não marcação de ponto; validações indevidas das ausências; e milhares faltas injustificadas sem desconto em folha. A lista de possíveis irregularidades encontradas pelos auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal no Sistema de Registro de Frequência (SISREF) dos servidores da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) é extensa.
Milhares de faltas injustificadas por mês
As ausências que não têm justificativas (como atestado médico, férias, folga, abono, etc) são registradas no Forponto, o programa de controle de frequência. O relatório do software indicou que, só em junho de 2014, houve 25.735 faltas injustificadas para um grupo de 1.703 matrículas (uma média de 15 ausências por servidor).
A auditoria do TCDF destaca que, apesar da quantidade elevada de faltas sem qualquer justificativa, constatou-se um baixo percentual de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos dias não trabalhados. De acordo com o relatório, apenas 1,36% das faltas injustificadas foi descontado nos salários dos servidores.
Validações indevidas de atrasos e ausências
Os auditores do TCDF também encontraram várias irregularidades na comprovação da frequência dos servidores. Entre elas estão a falta de marcação do ponto; validações indevidas de atrasos e faltas; autovalidação de faltas por diretores e coordenadores; e aprovação de ocorrências em matrículas de servidores não subordinados.
Em junho de 2014, mês em que foi feita a pesquisa por amostragem, foram identificadas 7.082 ausências de marcações de ponto validadas pela chefia imediata. Dessas 3.251 estavam irregulares, o que corresponde a quase metade do total de validações de ausências de marcações de ponto. Nesse período, 57% das validações irregulares estavam associadas aos cargos de médico (34,58%), seguidas de técnico de saúde – auxiliar de enfermagem (23,89%).
Também foram encontrados casos em que o servidor, ocupante de dois cargos acumuláveis (por exemplo: enfermeiro e diretor), validou ausências injustificadas de uma das suas matrículas, o que afronta ao princípio da segregação de funções. Constatou-se, ainda, que mais de 30% das aprovações de ocorrências por diretores e coordenadores nas Regionais de Saúde foram efetuadas em matrículas de servidores que não eram diretamente subordinados a eles.
O relatório da fiscalização ressalta que, além de configurar conduta indevida, a validação irregular inviabiliza descontos no contracheque ou no banco de horas do servidor, e compromete a qualidade do atendimento na Rede Pública de Saúde do DF.
Diversas irregularidades nas escalas
Os auditores do Tribunal de Contas do DF fizeram visitas aos Hospitais Regionais de Ceilândia, de Taguatinga, do Guará, do Paranoá, da Asa Norte e ao Hospital de Base do DF, entre 25 e 27 de agosto de 2014, para apurar divergências nas escalas dos profissionais de saúde. Eles obtiveram, por amostragem, tanto as listas dos médicos escalados que estavam afixadas nos hospitais, quanto as disponibilizadas no site da Secretaria de Saúde. Compararam as escalas entre si e também com as informações obtidas no Forponto.
O resultado foi uma diferença significativa entre os registros no sistema de registro de ponto e as informações do site da SES-DF (9,77%). A auditoria também verificou que profissionais que estavam escalados não registraram nem entrada, nem saída (3,76%). Mas o dado que mais chamou atenção foi a quantidade de saídas não registradas (27,82%), o que pode representar descumprimento parcial ou integral da carga horária.
De acordo com a resposta da Secretaria de Saúde, 35,14% dos servidores que compõem o grupo “Sem Registro” estariam afastados legalmente (atestado médico, licença, atividade externa e abono anual). Mesmo supostamente afastados, eles estariam escalados para trabalhar. “A inclusão nas escalas de serviços dos hospitais de nomes de servidores legalmente afastados traz prejuízo à transparência das informações, pois não espelha com fidedignidade o quantitativo de servidores que irão, de fato, atuar nos postos de trabalho, além de comprometer o planejamento da unidade”, contesta o relatório de auditoria.
Trabalha num lugar, mas bate o ponto em outro
Outra vulnerabilidade do Sistema de Registro de Frequência apontada pelo Tribunal é relacionada à ausência de restrição ou à falta de alerta quanto à marcação de ponto em unidade diferente da lotação de origem do servidor. Os auditores encontraram casos como, por exemplo, o de um servidor que morava em Sobradinho e registrava sempre a entrada em uma unidade perto de casa, mesmo estando lotado na Asa Norte.
Para se ter uma ideia do problema, em apenas três dias selecionados por amostragem (04,13 e 22 de agosto de 2014), foram verificadas 899 marcações de frequência em unidades distintas da lotação de origem.
Possível superfaturamento
O relatório de auditoria apontou um suposto direcionamento na licitação para a aquisição do sistema e indicativos de preços superiores aos praticados no mercado. O valor do contrato assinado foi de R$ 6.362.170,64. A fiscalização do TCDF encontrou indícios de superfaturamento de 118,5% na aquisição dos softwares de controle de acesso e de 270,6% na contratação do software de controle de frequência.
Falta de planejamento
A falta de planejamento ocasionou uma série de falhas na implementação do SISREF, instalado apenas parcialmente. Entre os problemas identificados estão a inadequação da infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema de acesso e de registro de frequência de servidores; falta de contrato de manutenção dos equipamentos; possibilidade de dependência da Secretaria de Saúde à empresa contratada, a qual teria sido favorecida na licitação.
Apesar de o Contrato nº 221/2011-SES/DF, celebrado entre a SES/DF e a empresa Task Sistemas de Computação S/A, ter expirado em 30 de dezembro de 2012, os equipamentos só foram entregues e os serviços prestados em 2013 e 2014. “Documentos que constam dos autos demonstram que a falta de condições técnicas da estrutura física resultou na postergação da instalação dos coletores, dos trabalhos de implantação/treinamento e da entrega dos cartões de acesso aos servidores”, explica o relatório.
Além disso, verificou-se que a empresa contratada ainda tinha obrigações a cumprir, tal como fornecimento de crachás, instalação de catracas e de leitores biométricos. Apesar das pendências, a SES-DF omitiu-se em celebrar um Termo Aditivo para prorrogar o contrato, o que gerou a necessidade de novas licitações para fazer as aquisições complementares.
Ctrl C + Ctrl V
Um exemplo da falta de planejamento foi a utilização de uma Ata de Registro de Preços (ARP) que não atendia à demanda do Governo do DF. Foram reproduzidos tanto os quantitativos, como as especificações técnicas de uma contratação feita pelo Ministério da Saúde.
O número de equipamentos previstos na ARP usada como referência era de 33 catracas de acesso tipo pedestal e 226 coletores de dados de parede. Essa quantidade era insuficiente para o controle de frequência de servidores da Secretária de Saúde, que tinha uma demanda por 957 máquinas para leitura de cartão e biometria, segundo levantamento da própria pasta. Mesmo assim o Projeto Básico estabeleceu a necessidade de apenas 226 equipamentos biométricos e 33 catracas, sem apresentar justificativas.
Equipamentos sem utilização
A SES/DF adquiriu as 33 catracas do tipo pedestal, mas nenhuma está em funcionamento. No HBDF, 17 foram instaladas, mas não eram utilizadas para o controle de acesso ou de frequência dos servidores e já apresentavam desgastes em suas estruturas pelo uso inadequado. As 15 previstas para o HRAN estavam estocadas no Almoxarifado Central da SES/DF. Elas custaram R$ 28.757,86 cada, totalizando R$ 949.009,38.
Já os 226 coletores biométricos foram adquiridos por R$2.162.397,38. No entanto, 36 não foram instalados porque estavam danificados ou por causa de falhas na infraestrutura das unidades de saúde. A auditoria constatou que apenas 57% das unidades da Rede Pública de Saúde do DF têm o controle de frequência efetuado por meio de coletores biométricos.
O relatório ainda alerta que a ausência de catracas conjugadas com os equipamentos de registros de frequência não garante a permanência do servidor em efetivo exercício na unidade de lotação. “A opção apenas pelo coletor biométrico, sem a instalação e a devida operação das catracas, se não houver exigência por parte chefia imediata do efetivo cumprimento pelos servidores das respectivas cargas horárias, possibilita saídas antecipadas ou ausências injustificadas sem o correspondente registro no Sistema”, ressalta.
Depredação de equipamentos e omissão
Segundo o relatório, 81 coletores biométricos haviam sido depredados até o dia 28 de agosto de 2014. Desses casos, apenas 40 foram encaminhados à Corregedoria e somente 8 geraram Processos Administrativos Disciplinares (PADs). Os principais atos de vandalismo estão relacionados à aplicação de cola e a riscos nas leitoras digitais. Cerca de 30% das ocorrências foram em equipamentos de unidades da Asa Norte.
Processo Nº 3507/2014