Auditoria Financeira
Resumo
Trata-se do relatório final de auditoria financeira sobre as dívidas decorrentes de contratos de operações de crédito internas e externas, autorizada conforme o item I.b da Decisão – TCDF nº 913/2019. Na opinião dos auditores, as demonstrações financeiras do Distrito Federal para o exercício de 2018 apresentam razoavelmente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial das dívidas decorrentes de operações de crédito internas e externas para o período findo em 31 de dezembro de 2018, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável, exceto quanto: 1) às obrigações contratuais relativas às amortizações a serem pagas no exercício subsequente não serem registradas no passivo circulante, representando distorção estimada pela equipe de auditoria em R$ 341 milhões; 2) às notas explicativas das demonstrações financeiras do DF – exercício 2018 não divulgarem incertezas associadas à aplicação da legislação adequada ao contrato do Programa de Ajuste Fiscal – PAF, representando distorção referente à classe de afirmação divulgação, estimada pela equipe de auditoria em R$ 130 milhões; e 3) às notas explicativas não evidenciarem adequadamente as afirmações presentes nas demonstrações financeiras, em afronta aos critérios de referenciação preconizados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, representando uma distorção relevante atinente a falhas de divulgação das demonstrações financeiras. Além daquelas falhas consideradas relevantes e que foram objeto de ressalva, registraram-se, ainda, fragilidades nos controles internos relativas a outras distorções menos significativas: 1) reconhecimento indevido de ingresso de recursos de R$ 183.350,47, relativo ao contrato CT2000010 e 2) falhas de lançamentos contábeis no contrato relativo ao Programa de Ajuste Fiscal e nos contratos nº CT1221444 e nº CT2286369.
