3139RéuPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved RéuRéuUF3140AcusadoNDBT2893Parte processualPTRT85AcusaçãoPTRT1826AbsolviçãoPTRT2449ConfissãoPTRT3138RevelPTRT1586ReveliaPTRT819FiançaPTRT2566InterrogatórioPTRT1362Princípio da ampla defesaPTRT1384Princípio do contraditórioPTRT1771Processo penalPT