660DecisãoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved DecisãoDecisãoUF661Despacho decisórioNDBT331Ato processualPTBT15FISCALIZAÇÃO E CONTROLETTNT2624Decisão agravadaPTNT664Decisão judicialPTNT2628Decisão monocráticaPTNT666Decisão normativaPTNT667Decisão preliminarPTRT238ConsultaPTRT1010Julgamento de contasPT