740Desvio de poderPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Desvio de poderDesvio de poderUF742Desvio de finalidadeNDBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTBT10DIREITOTTRT1827Abuso de poderPTRT329Ato ilícitoPTRT1314Poder discricionárioPTRT328Ato discricionárioPT