1124Princípio da legalidadePTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Princípio da legalidadePrincípio da legalidadeUF1125LegalidadeNDBT10DIREITOTTBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTBT15FISCALIZAÇÃO E CONTROLETTBT17LICITAÇÕES E CONTRATOSTTRT320Ato administrativoPTRT1369Princípio da eficiênciaPTRT1113Princípio da publicidadePTRT1126Princípio da isonomiaPTRT1021LegitimidadePTRT330Ato normativoPTRT1020LegislaçãoPTRT214IlegalidadePTRT2659Princípio do devido processo legalPTRT2944Exame da conformidadePT