1276Permissão de serviço públicoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Permissão de serviço públicoPermissão de serviço públicoUF1277Permissão de serviços públicosNDBT17LICITAÇÕES E CONTRATOSTTBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTBT15FISCALIZAÇÃO E CONTROLETTRT369Autorização de serviço públicoPTRT1956Ato precárioPTRT512Concessão de serviço públicoPTRT248LicitaçãoPTRT371Autorização de usoPTRT1602Serviços públicosPTRT2648DesestatizaçãoPTRT2879OutorgaPTRT3178PermissionáriaPTRT3201Procedimento de Manifestação de InteressePT