https://www.tc.df.gov.br/cobgi/tematres-tcdf/vocab/ Tesauro de Contas do TCDF Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI 2010-11-03 pt 2012-09-12 11:25:28 Lei da ficha limpa 2012-09-12 11:25:28 Lei Complementar nº 135/10. Altera a Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9^o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

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