Ato administrativohttps://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/?tema=1238ptCoordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI2011-09-09 16:19:15https://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/Tesauro de Contas do TCDFtext/html Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2003)

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