Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPEhttps://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/?tema=2139ptCoordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI2011-11-17 16:19:202015-08-26 14:36:26https://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/Tesauro de Contas do TCDFtext/html FPE Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 159 e Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

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