Lei da ficha limpahttps://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/?tema=6335ptCoordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI2012-09-12 11:25:28https://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/Tesauro de Contas do TCDFtext/html Lei Complementar nº 135/10. Altera a Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9^o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

]]>