Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito Federalhttps://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/?tema=6927ptCoordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI2015-05-26 15:48:44https://www2.tc.df.gov.br:443/cobgi/tematres-tcdf//vocab/Tesauro de Contas do TCDFtext/htmlLei nº 4866/2012 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5223/2013 - Altera a Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.