{"tema_id":"4826","string":"Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o","created":"2012-07-16 18:23:36","code":"","modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota do catalogador","@lang":"pt","@value":"Indexar, aqui, documentos que tratem dos aspectos t\u00e9cnicos do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Para documentos que tratem do aspecto jur\u00eddico, indexar sob o termo \"Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\"."},{"@type":"Nota legislativa","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 12527\/11. Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nDecreto n\u00ba 7724\/12.\u00a0Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o.\n\u00a0"}]}