{"tema_id":"6335","string":"Lei da ficha limpa","created":"2012-09-12 11:25:28","code":"","modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei Complementar n\u00ba 135\/10. Altera a Lei Complementar no \n\t64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o \u00a7 9o \n\tdo art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, casos de inelegibilidade, prazos de \n\tcessa\u00e7\u00e3o e determina outras provid\u00eancias, para incluir hip\u00f3teses de \n\tinelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a \n\tmoralidade no exerc\u00edcio do mandato."}]}