{"tema_id":"6731","string":"Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - FDCA-DF","created":"2014-11-06 16:07:36","code":"","modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei Complementar n\u00ba 151\/1998 - Institui o Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF\nLei Complementar n\u00ba 849\/2012 -\u00a0Altera a Lei Complementar n\u00ba 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do Distrito Federal \u2013 FDCA-DF."}]}