{"tema_id":"6885","string":"Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC","created":"2015-04-28 14:45:23","code":"","modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 1578\/1997 -\u00a0Institui no ambito do Distrito Federal, DF, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC.\nLei Complementar n\u00ba 50\/1997 -\u00a0Institui, no ambito do Distrito Federal, DF, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, e revoga a LDF 1578, de 22 de julho de 1997.\n\u00a0"}]}