LicitaçãoAnulação da licitaçãoComissão de licitaçãoDesistência da licitaçãoEdital de LicitaçãoFases da licitaçãoLicitação internacionalPlanejamento da licitaçãoPrincípios da LicitaçãoProcedimento de licitaçãoProjeto BásicoRecurso administrativo da licitaçãoRevogação da licitaçãoSistema de Registros de PreçosTermo de referênciaTipos de LicitaçãoAlienaçãoServiço públicoConcessão de serviço públicoPermissão de serviço públicoExtrato de licitaçãoLicitanteInexigibilidade de licitaçãoInstrumentos de licitaçãoLimites para licitação e dispensaLicitação de preço baseCredenciamentoSuperfaturamentoLicitação, ContratosLei nº 8.666/93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências.
Lei nº 12.349/10.Inclui modificação no artigo 3º da Lei nº 8.112/90 no sentido de garantir a promoção nas contratações públicas do desenvolvimento nacional sustentável.