Lei nº 4.356/2009 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Resolução  nº 265/2013 - Consolida as Resoluções referentes ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria nº 43/12 - Dispõe sobre as áreas de atuação da Secretaria Geral de Controle Externo e das Secretarias de Controle Externo, e respectivas unidades técnicas.