Assistência pré-escolarAdicional e gratificaçãoAuxílio creche Resolução nº 159/03 - Dispõe sobre concessão do auxílio pré-escolar.

Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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