ContraditórioAudiênciaCientificaçãoCitaçãoNotificaçãoAtos processuais Resolução nº 248/12 - Altera o art. 12 da Resolução nº 118, de 2 de maio de 2000, que regulamenta o recebimento, controle, movimentação e arquivamento de documentos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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