Acumulação remuneradaCargo técnicoCargo públicoDesacumulaçãoAcumulação de cargo públicoAcumulação de emprego públicoAcumulação de função públicaCompatibilidade de horárioEmprego públicoFunção públicaCargo científicoAcumulaçãoAcumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas nos órgãos da administração pública direta e indireta (Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII).
Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais.