PensãoPensão alimentíciaPensão civilPensão especialPensão judiciáriaPensão militarPensão previdenciáriaReserva de cota-parteRestabelecimento de pensãoReversão de pensãoRevisão de pensãoTransferência de pensãoMorte fictaHabilitação tardiaAcumulação de pensõesBenefício previdenciárioAnálise de ato de concessão Lei Complementar nº 840 /11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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