Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais.
Portaria nº 211/03 - Dispõe sobre critérios para a designação de substitutos para os cargos em comissão e encargos de gabinete dos Serviços Auxiliares.
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