SuperfaturamentoLicitaçãoSobrepreço Superfaturamento se verifica após a regular liquidação da despesa, ou seja, depois da aquisição, faturamento e pagamento de um bem ou serviço. (Tribunal de Contas da União, Acórdão 316/2006, Relator: Ubiratan Aguiar, Órgão Julgador: Plenário, Sessão 15/03/2006).

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