Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA-DFDireito da criança e do adolescenteSecretaria de Estado da Criança e Assistência Social - SECRAS (1999-2011)Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal - SEPLAN (2011-2015)Secretaria de Governo (1993-2000)Fundos OrçamentáriosFDCA-DFLei Complementar nº 151/1998 - Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF
Lei Complementar nº 849/2012 - Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.