Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDCDireito do consumidorSecretaria de Governo (1993-2000)Fundos OrçamentáriosFDDCLei nº 1578/1997 - Institui no ambito do Distrito Federal, DF, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC.
Lei Complementar nº 50/1997 - Institui, no ambito do Distrito Federal, DF, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, e revoga a LDF 1578, de 22 de julho de 1997.