Lei nº 239/1992 - Dispõe sobre a extinção do caixa único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal e da outras providencias.
Decreto nº 13834/1992 - Regulamenta o Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC-DF, instituído pelo artigo 15 da Lei 239, de 10 de fevereiro de 1992.
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