Fundo da Arte e da Cultura – FAC (1999-2008)Fundo de Apoio à Arte e à Cultura - FAAC (1991-2000)Secretaria de Cultura (1999-2000)Fundo de Apoio à Cultura – FAC (2008-) Lei Complementar nº 267/1999 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Apoio a Cultura - PAC, DF.

Lei Complementar nº 782/2008 - Altera a Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

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