Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DFSecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEG (2011-2015)Fundos OrçamentáriosFGP-DF Lei nº 5004/2012 - Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5273/2013 - Altera a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 35083/2014 - Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

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