Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito FederalBanco de Brasília S/A - BRB (1964-)Fundos OrçamentáriosLei nº 4866/2012 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5223/2013 - Altera a Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.