Fundo de Participação PIS/PASEPContribuição para o PIS/PASEPFundos Constitucionais Decreto nº 4751/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

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